REUNIÃO ANUAL PARA APROVAÇÃO DE CONTAS: PRAZO ENCERRA EM 30/04/2021

MARCO LOUREIRO | Sócio do CCLA Advogados, 13 de abril de 2021.


O início de cada de exercício social é repleto de obrigações para as sociedades empresárias. Nesta linha, as Reuniões Anuais de Sócios (RAS) para as Sociedades Limitadas e as Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) para as Sociedades Anônimas, constituem importantes obrigações a serem cumpridas até a data de 30 de abril de 2021.


Tanto a RAS, quanto a AGO deverão, em resumo: (i) aprovar as contas da administração da Sociedade; (ii) aprovar as demonstrações financeiras relacionadas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iii) aprovar a destinação dos lucros da Sociedade. Sem prejuízo, as Sociedades poderão utilizar as Reuniões/Assembleias para deliberar quaisquer outras matérias que sejam de seu interesse.


Alertamos que as Sociedades Anônimas com patrimônio líquido superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) em 31/12/2020 e as Sociedades Limitadas consideradas de “grande porte”, isto é, com ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000,00 (trezentos milhões de reais) incorrem em obrigações adicionais.


A principal das obrigações acima mencionadas é a prévia publicação das demonstrações financeiras, condição essencial para o arquivamento das Atas perante a Junta Comercial.


Oportuno ressaltar que a Lei Federal nº. 14.030/2020, que alterou tanto o Código Civil quanto a Lei das Sociedades por Ações, passou a permitir a realização de RAS e AGO de forma digital. Para estes casos, as sociedades deverão informar em destaque, no ato de convocação, que a respectiva reunião ou assembleia será semipresencial ou digital, conforme o caso, detalhando aos sócios ou acionistas como participar e deverão, ainda, gravar as referidas reuniões.


Apesar dos avanços trazidos pela referida Lei e da possibilidade de assinatura da ata pela via eletrônica, através de certificado digital válido, o registro na Junta Comercial deve ser feito mediante a apresentação das vias físicas, acompanhadas dos demais documentos exigidos.


O time especializado do CCLA está à disposição para analisar e auxiliar em todos os procedimentos necessários para a elaboração e arquivamento tanto das Atas de Reunião de Sócios, quanto das Assembleias Gerais Ordinárias.

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