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ATLETAS NA MIRA DO FISCO – RECEITA FEDERAL APLICA MULTAS MILIONÁRIAS CONTRA ATLETAS

FELIPE DO VALE | CCLA ADVOGADOS | São Paulo, 16 de dezembro de 2020.

A Receita Federal do Brasil tem agravado a fiscalização contra artistas, atletas e demais profissionais liberais, por entenderem que esses contribuintes não podem recolher o imposto de renda por meio de suas pessoas jurídicas. Com base nesse entendimento, o grupo de trabalho da RFB já lavrou centenas de autuações acompanhadas de multas de 150 %, alegando, ainda, crime contra a ordem financeira e encaminhando os autos ao Ministério Público Federal para providências na área criminal. A boa notícia é que o STF acaba de julgar a ADC 66, no bojo da qual declarou constitucional a lei 11.196/2005, que autoriza esses contribuintes a recolherem os seus impostos por meio de sua pessoa jurídica, desde que inexista simulação. Diante disso, é urgente que esses profissionais organizem-se de maneira preventiva conforme os critérios jurídicos adequados para evitar autuações, ou, caso já tenham sido autuados, ajuizar medidas administrativas e/ou judiciais, com o fim de afastar as consequências patrimoniais e criminais daí decorrentes. A CCLA Advogados dispõe de equipe multidisciplinar especializada no assunto, voltada ao atendimento do mercado do entretenimento, e está à disposição para auxiliar tanto preventivamente, como no atendimento de fiscalizações e processos administrativos.

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