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STJ AFASTA TRIBUTAÇÃO EM PERMUTA IMOBILIÁRIA


São Paulo, 01 de março de 2019.

Alécio Ciaralo e Marco Loureiro.

Especialistas em Direito Tributário e Imobiliário


Em recente julgamento pela 2ª Turma do STJ foi confirmada, por unanimidade, a tese

de que a operação de permuta não implica reconhecimento de receita.

Essa decisão é de extrema relevância para as empresas do setor imobiliário optantes

pelo Lucro Presumido. Normalmente as incorporadoras celebram contrato de permuta

por meio do qual recebem um terreno para realização de empreendimento -

residencial ou comercial - e em troca acordam transferir ao alienante algumas

unidades como forma de pagamento integral ou parcial. Historicamente, nos termos da

IN 107/88, apenas as permutas sem torna realizadas por empresas optantes pelo

Lucro Real não se sujeitavam à tributação.

O STJ, mantendo decisão do Tribunal de origem, concluiu que a “permuta configura

mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento”, não compondo, portanto, a

base de cálculo do IRPJ e das demais contribuições sociais. Somente eventual torna

está sujeita à tributação.

Destaque para a correta interpretação empregada ao artigo 533 do Código Civil,

porquanto o contrato de permuta – ou troca – não deverá ser equiparado, na esfera

tributária, ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes,

recebimento de receita, faturamento ou lucro na troca.

Esse artigo do código civil apenas ressalta que as disposições legais referentes à

compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil,

definindo suas regras gerais.

O Fisco Federal entende que constitui receita bruta da incorporadora o valor do imóvel

recebido em permuta, situação em que o mero recebimento do terreno seja tributado

em até 6,73% nas empresas optantes pelo Lucro Presumido.

Ressalta-se que mesmo após a publicação da decisão do STJ a Receita Federal

publicou Solução de Consulta com efeito vinculante ratificando equivocado

entendimento que a permuta deve ser equiparada à compra e venda para fins

tributários. Essa

Dessa forma, ainda que mantenha seu posicionamento equivocada, a referida decisão

judicial servirá como robusto argumento a ser utilizado pelo mercado imobiliário, o qual

deve orientar os tribunais regionais.

Empresas do setor imobiliário que se encontrem em situação semelhante,

principalmente em momentos de reaquecimento do mercado imobiliário, devem se

planejar para evitar custos fiscais desnecessários e até mesmo para recuperar tributos

recolhidos de forma indevida nos últimos 5 (cinco) anos.

* * *


Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes aos nossos clientes, não se

constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico, e não acarretando qualquer responsabilidade a este

escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.


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