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RECEITA FEDERAL REGULAMENTA A CONSOLIDAÇÃO DE DÉBITOS INCLUÍDOS NO PERT.


ALÉCIO CIARALO | São Paulo, 19 de dezembro de 2018.


Foi publicada pela Receita Federal do Brasil a Instrução Normativa RFB nº 1855/2018 ("IN"),

estabelecendo as regras para a prestação das informações necessárias à consolidação das modalidades

de demais débitos administrados pela Receita Federal do Brasil no Programa Especial de Regularização

Tributária ("Pert"), instituído pela Medida Provisória 783, posteriormente convertida na Lei nº 13.496/2017,

regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, conforme antecipado em nossos respectivos

Memorandos aos Clientes.

Bom de ter em mente os números das medidas em razão da quantidade de programas de parcelamento

em vigor.

Os contribuintes deverão prestar as informações relativas à consolidação, exclusivamente no site da

Receita Federal do Brasil, nos dias úteis entre 10 e 28 de dezembro de 2018, das 7 horas às 21 horas,

horário de Brasília, as seguintes informações:

 Os débitos que deseja consolidar;

 O número de prestações pretendidas, se for o caso;

 Os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL,

se for o caso; e

 O número, a competência e o valor do pedido eletrônico de restituição efetuado por meio do

programa PER/DCOMP, relativos aos demais créditos próprios a serem utilizados no Pert, se for o

caso.

A IN também estabelece que, se no momento da prestação das informações não for disponibilizada a

opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos

administrativos e de ações judiciais, o contribuinte deverá comparecer a uma unidade da RFB para

solicitar a inclusão desses débitos no Pert.

Também poderão ser incluídos no Pert, observado o disposto no caput e no §1º do art. 2º da IN:

 Os débitos provenientes de autos de infração lavrados após 31/05/2017, desde que (i) o

contribuinte tenha formalizado a adesão ao Pert dentro do prazo, (ii) o tributo lançado tenha

vencimento legal até 30/04/2017, e (iii) a ciência do auto de infração ocorra até a data da

prestação das informações da consolidação;

 Os débitos de outros parcelamentos cuja formalização da desistência tenha ocorrido até o dia

07/12/2018; e

 Os débitos cujas declarações, originais ou retificadoras, tenham sido transmitidas até o dia

07/12/2018.

As regras estabelecidas deverão ser cumpridas pelos contribuintes que optaram pelas modalidades de

parcelamento ou pagamento à vista, com ou sem a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de

cálculo negativa da ("CSLL") ou outros créditos, dos débitos relativos aos demais tributos administrados

pela RFB, inclusive os débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do

parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das

contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos que forem recolhidos por

meio de DARF.

As demais regras e condições podem ser conferidas no texto da própria IN e no Roteiro de Consolidação

da modalidade de Demais Débitos.


* * *


Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes aos nossos clientes, não se

constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico, e não acarretando qualquer responsabilidade a este

escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.

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