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PGFN ABRE NOVA POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS EM VIRTUDEDA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.

THOMAZ ALTURIA SCARPIN E HELENA RESSTEL MEIRELLES E SILVA | CCLA Advogados | São Paulo 22 de junho de 2020.


Na última quarta-feira, dia 17 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a

Portaria PGFN nº 14.402/2020, que estabelece novas condições para transação

excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em decorrência da pandemia

causada pelo covid-19.

O objetivo da nova transação excepcional, antecipando-se à eventual parcelamento

extraordinário que está em discussão no Congresso Nacional, é possibilitar aos

contribuintes que renegociem as dívidas com a Procuradoria Geral da Fazenda

Nacional, para auxiliar na superação da situação transitória de crise econômico-

financeira em função dos efeitos da pandemia. Os contribuintes interessados deverão

aderir à proposta da União entre o período de 01º de julho e 29 de dezembro de 2020.

A PGFN estima que 3,5 milhões de contribuintes preenchem os requisitos necessários

para negociação das dívidas. Válido mencionar que, dentre as ferramentas utilizadas

para negociação, estão:

 Possibilidade de parcelamento em até 133 (cento e trinta e três) meses; e

 Desconto em multas e juros de até 100%.

A transação abrange pessoas físicas, empresários individuais, microempresas,

empresas de pequeno porte, instituições de ensino, cooperativas e demais pessoas

jurídicas, inclusive as que se encontrem em processo de recuperação judicial.

O procedimento para adesão à proposta de transação excepcional é feito através do

Portal REGULARIZE, bastando que o contribuinte com dívidas de até R$

150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) preste todas as informações

necessárias constantes na Portaria.

Para os contribuintes que possuam dívidas superiores ao valor de R$ 150.000.000,00,

as propostas de acordo para transação devem ser enviadas individualmente à PGFN

para análise.

Contribuintes com parcelamentos em atraso e cujos procedimentos de exclusão foram

suspensos também poderão renegociar os débitos mediante desistência dos

parcelamentos em curso e adesão à transação disposta na Portaria 14.402.

Apesar da novidade e por permitir aplicação personalizada das condições especiais

para viabilizar o pagamento de débitos tributários, não se trata de nenhum programa

de parcelamento extraordinário, que, regra geral, concede benefícios de redução de

multa e juros de forma indiscriminada. Este fato pode desestimular a busca pela


transação pela falta de clareza e de como garantir uma aplicação isonômica da

transação para todos os contribuintes.

Não estão claros os critérios que serão utilizados para determinar se um contribuinte

fará jus a 50%, 70% ou 100% de desconto de multa e juros.

Entre os requisitos usados para mensurar o impacto da pandemia na atividade

empresarial estão a apresentação de receita bruta mensal, o número de funcionários

com contrato de trabalho suspenso e as admissões e desligamentos mensais.

O CCLA Advogados dispõe de equipe especializada no atendimento de demandas

voltadas às questões tributárias e está à disposição para esclarecer dúvidas referentes

a este informativo, bem como para avaliação quanto à viabilidade de adesão.

Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes aos nossos clientes, não se

constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico, e não acarretando qualquer responsabilidade a este

escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.


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