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MEDIDAS TRIBUTÁRIAS E SUSPENSÃO DE PRAZOS - COVID-19 – ÂMBITO FEDERAL

CCLA ADVOGADOS | São Paulo, 09 de abril de 2020.

Dando continuidade ao nosso compromisso de informar, selecionamos as principais medidas divulgadas até o momento, em âmbito federal e que estão relacionadas ao recolhimento de tributos, prazo de obrigações acessórias, procedimentos de cobrança e tramitação de processos administrativos.

Prorrogação no vencimento das Contribuições CPP, CPRB PIS E COFINS

A prorrogação do prazo de recolhimento passou a contemplar a Contribuição Previdenciária Patronal (“CPP”), o PIS, a COFINS, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”), a GIIL-RAT, o Funrural e a contribuição do empregador doméstico (os débitos com vencimento em abril e maio passaram a vencer nos meses de agosto e outubro, respectivamente).

Prorrogação no vencimento do Simples nacional

Os prazos de recolhimento do Simples Nacional (tributos federais) com vencimento em abril, maio e junho foram prorrogados para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente. Já o ICMS e ISS dos meses de abril, maio e junho foram prorrogados para os meses de julho. Agosto e setembro.

Prorrogação no vencimento do FGTS

Os prazos de recolhimento do FGTS com vencimento em março, abril, maio e junho foram prorrogados para o mês de julho. Os débitos serão parcelados, sem acréscimos, em 6 parcelas, com inicio em julho e término em dezembro de 2020.

Redução da Contribuições de terceiros

Durante 3 meses (abril, maio e junho) ficam reduzidas pela metade as alíquotas de contribuições sociais incidentes sobre a folha, nos seguintes percentuais:


Redução do IOF-Crédito

Foi reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito (“IOF-Crédito”) contratadas no período de 03.04.2020 a 03.07.2020 (Decreto nº 10.305/20, DOU de 02.04.2020).

Redução do Imposto de Importação e do IPI - Produtos médicos e de uso hospitalar

As seguintes medidas foram adotadas para baratear e agilizar a importação de produtos médicos úteis ao combate da pandemia do COVID-19, tais como o álcool em gel e vestuário médico-hospitalar:

(a) redução a zero da alíquota do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados;

(b) simplificação do desembaraço aduaneiro); e

(c) suspensão dos direitos antidumping na importação de seringas descartáveis da China e tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido até 30.09.2020.

Prorrogação do prazo de obrigações acessórias - DCTF e EFD-Contribuições

O prazo de entrega das (“DCTFs”), e das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS, COFINS e CPRB (“EFD-Contribuições”), previstas para serem transmitidas nos meses de abril, maio e junho, foi prorrogado para o mês de julho de 2020.

Prorrogação do prazo de obrigações acessórias - Declaração de Ajuste Anual (“DIRPF”)

O prazo para entrega da DIRPF referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019, foi prorrogado para 30.06.2020. Referida postergação é aplicável também para Declaração Final de Espólio e entrega e recolhimento do imposto na Declaração de Saída Definitiva do País.

Prorrogação do prazo de obrigações acessórias - Simples Nacional

O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (“Defis”) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (“DASN-Simei”) referentes ao ano-calendário de 2019 foi prorrogado para 30.06.2020.

Prorrogação do prazo de obrigações acessórias - CBE

O prazo de entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”) ao Banco Central do Brasil, com data-base de 31.12.19, foi prorrogado para 01.06.20, e da CBE trimestral, com data-base de 31.03.20, foi prorrogado para 15.07.20.

Prorrogação da Validade da CND Conjunta

O prazo de validade da certidão conjunta da RFB/PGFN (“CND”) foi estendido de 60 para até 180 dias, a contar da emissão, sendo possível ainda a prorrogação excepcional desse prazo. Ato contínuo, RFB e PGFN prorrogaram por 90 dias a validade das certidões válidas em 24.03.

Suspensão de prazos e procedimentos de cobrança na RFB e CARF

Até 29.05.20 ficam suspensos os prazos de atos processuais e procedimentos administrativos de competência da RFB, dos quais se destacam e emissão de aviso de cobrança eletrônico e intimação para pagamento de tributos; a notificação de lançamento da malha fiscal de pessoa física; o procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; e a emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em PER/DCOMPs.

Também estão suspensos, até 30.04.20, os prazos para prática de atos processuais no âmbito do órgão CARF.

Suspensão de prazos e procedimentos de cobrança na PGFN

A PGFN suspendeu por 90 dias os prazos de Impugnação e Recursos no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (“PAAR”), a apresentação de Manifestação de Inconformidade e Recursos contra decisões em processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”), e a Oferta antecipada de garantia em execução fiscal e apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (“PRDI”) ou Recurso contra a decisão que o indeferir.

Também foram suspensos por 90 dias os procedimentos de fiscalização e cobrança, sempre no âmbito na PGFN (débitos inscritos em dívida ativa), de protesto de certidões de dívida ativa (“CDA”), instauração de PAAR, e início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por inadimplência de parcelas.

Prorrogação de valores mínimos reduzidos em parcelamentos ordinários

Foi prorrogada a redução dos valores mínimos de cada parcela nas hipóteses de Parcelamentos Ordinários perante a RFB e PGFN, que valerão para parcelamentos realizados até 31.12.20.

Transação extraordinária de débitos inscritos em dívida ativa

O prazo para adesão à Transação Extraordinária ficou aberto até a data final de vigência da MP do Contribuinte, cuja conversão em lei já foi aprovada pelo Senado Federal e enviada à sanção presidencial.

Nossa equipe tributária continua monitorando a edição de normas pelos entes federativos e permanece à disposição para prestar maiores esclarecimentos.

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