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LEI AUTORIZA APOSTAS ESPORTIVAS NO BRASIL

Atualizado: 18 de Dez de 2018

ALEXANDRE LOCCI | São Paulo, 14 de dezembro de 2018.


O cenário esportivo nacional ganhou, nesta quarta-feira (12/12), mais um atrativo e que já faz muito sucesso em outros países. A Lei 13.756/18 inovou ao criar a modalidade de apostas de quota fixa. A modalidade consiste em um sistema de apostas no resultado de eventos reais esportivos (como jogos de futebol), no qual será definido, no momento em que o usuário realiza a aposta, o montante recebido como prêmio, caso acerte o palpite.

O formato é conhecido no Brasil e já utilizado, chegando a movimentar valores bilionários mundo afora. Porém, até hoje só era explorado por sites estrangeiros, cujos servidores estão sediados em países nos quais a aposta é legalizada. Estima-se que existam cerca de 400 (quatrocentos) sites internacionais com disponibilidade para apostadores brasileiros.

Desta forma, as apostas esportivas serão autorizadas e regulamentadas pelo Ministério da Fazenda, com a possibilidade de que as apostas ocorram em meios físicos (casas de aposta) ou meios virtuais (como os sites já conhecidos).

Destaca-se que as apostas esportivas poderão ser uma nova fonte de receita para os clubes futebol, devendo estes participar do fomento deste mercado, mediante cessão de direitos de uso de suas marcas para divulgação e execução pelas referidas loterias.

As notícias são animadoras, mas devemos aguardar a regulamentação das apostas esportivas que será feita pelo Ministério da Fazenda (ou da Economia, a partir de 2019) o que ocorrerá no prazo de até 02 (dois) anos contados da data de publicação da Lei, com possibilidade de renovação por igual período.

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Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes aos nossos clientes, não se constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico, e não acarretando qualquer responsabilidade a este escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.

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