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CBF PROMOVE MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS NO REGULAMENTO NACIONAL DE INTERMEDIÁRIOS PARA O ANO DE 2019.


RAPHAEL PAÇÓ BARBIERI | São Paulo, 15 de janeiro de 2019.


Em 14 de dezembro de 2018, a Confederação Brasileira de Futebol publicou nova edição do Regulamento Nacional de Intermediários (RNI), válido para o ano de 2019.

Dentre as principais alterações, destacamos as seguintes:

- O intermediário está obrigado a apresentar a Declaração de Participação de Intermediário para todas as intermediações realizadas, mesmo quando não há comissão pactuada;

- O intermediário deve entregar uma cópia do contrato de representação ao seu cliente (clube, atleta ou treinador).

- Clubes, jogadores ou técnicos poderão consultar a CBF sobre contratos de representação vigentes.

- Clubes, jogadores ou quaisquer interessados poderão solicitar à CBF o registro, no sistema de intermediários, da rescisão de um contrato de representação por mútuo acordo.

Estas alterações exigem do intermediário maior controle sobre suas atividades e melhor gestão de seus contratos, vigentes ou encerrados.

Ressaltamos que esta edição do RNI manteve a responsabilização solidária do novo intermediário, no pagamento de compensação ao intermediário anterior. Isso ocorrerá quando o atleta ou treinador assinar dois contratos de representação com prazos coincidentes ou quando a rescisão do primeiro contrato tiver se realizado de forma unilateral e sem justa causa.

Assim como se exige profissionalismo de atletas, treinadores e clubes, não há mais espaço para o amadorismo nas agências de gestão de carreiras. Um descuido poderá gerar repercussões desastrosas nos objetivos da empresa.

O CCLA Advogados é especializado na assessoria e orientação de intermediários e se ocupa diariamente com a adequação de seus clientes às regras previstas nos regulamentos e leis nacionais e internacionais.

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Este informativo tem por finalidade veicular informações jurídicas relevantes aos nossos clientes, não se constituindo em parecer ou aconselhamento jurídico, e não acarretando qualquer responsabilidade a este escritório. É imprescindível que casos concretos sejam objeto de análise específica.


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